O vereador Juscelino Cabral (PSDB), durante a 24ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Dourados, cobrou de forma enfática à atual administração executiva. Seu foco estava na urgente convocação dos candidatos remanescentes aprovados no concurso público da Guarda Municipal, realizado em 2016 pela FAPEMS.

Após a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, datada de 8 de agosto de 2023, que determina a convocação de candidatos em quantidade suficiente para preencher o mínimo de 200 vagas no quadro efetivo da Guarda Municipal, o vereador Juscelino recorda que seu primeiro tema abordado na tribuna, após sua eleição, foi a situação dos remanescentes da Guarda Municipal e três anos depois, retoma sua cobrança, e solicita que o prefeito realize a imediata convocação desses remanescentes.

"Segundo informações, existe a possibilidade de abertura de um novo concurso com cerca de 40 vagas. Não seria a hora do Chefe do Executivo, em vez de abrir um novo concurso, convocar além do número de candidatos suficientes para o preenchimento das 200 vagas, já chamar os 40 candidatos do concurso remanescentes?” Diz Juscelino.

Conforme consta nos autos: "De acordo com as informações presentes nos autos do processo e os dados oficiais do IBGE, o município de Dourados possui uma população estimada em 222.949 habitantes. Portanto, para cumprir com as exigências legais, o número máximo de guardas efetivos é 668, enquanto o mínimo deve ser de 200 servidores."

“É a hora do Chefe do Executivo demonstrar que está aberto ao diálogo e ceder diante da esperança que surgiu nos candidatos remanescentes após anos de luta judicial." Conclui vereador Juscelino.

Segue na integra A C Ó R D Ã O do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul